Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 5633/00 de 04 de maio de 2000

Destina os bens integrantes de heranças vacantes que couberem ao Município por força do artigo 1594 do Código Civil ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural – FUMPHAC.

               O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
               Art. 1º. Os bens integrantes de heranças vacantes que couberem ao Município por força do disposto no artigo 1594 do Código Civil ficam destinados ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC.
               Art. 2º. A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, tomará as medidas legais necessárias para o fiel cumprimento da presente lei.
               Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
 
               Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 04 de maio de 2000.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal
 

 

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